Determina que o empréstimo até ao montante de 250000000$00 a conceder pelo Banco de Fomento Nacional à empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal seja garantido por consignação das receitas de exploração da referida empresa pública
Determina que os avisos a inserir no Diário do Governo, nos termos do artigo 92.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, do artigo 185.º do Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, e do artigo 1.º do Decreto n.º 28/70, de 15 de Janeiro, sejam, no corrente ano, publicados até 20 de Agosto