Diário da República n.º 189/1977, Série I de 1977-08-17

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca

Revoga o Decreto-Lei n.º 25-B/76, de 15 de Janeiro (preços de fornecimento de ramas de açúcar às refinarias pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool)

Estabelece normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério