Diário da República n.º 189/1981, Série I de 1981-08-19

Ao Decreto n.º 101/81, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1981

Resolve não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 38/II, de 9 de Julho de 1981, da Assembleia da República, que concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 523/79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais)

Acompanhamento familiar de criança hospitalizada

Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil

Secções Regionais do Tribunal de Contas

Exonera, por conveniência de serviço, das funções de presidente e vogal da comissão administrativa da RDP, E. P., respectivamente o Dr. João Manuel Pessoa Barreiros Cardoso e José Manuel Vieira Pereira e nomeia outros em sua substituição

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a adquirir, pelo preço de 820000000$00, o terreno, situado em Lisboa, na Avenida de João XXI e nas Ruas do Arco do Cego e do Bairro Social, o qual se destina à construção de novas instalações para os serviços centrais daquela instituição

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1981

Torna público que foi concluído em Lisboa no dia 9 de Abril de 1981 um Acordo por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica sobre a modificação do Acordo de 23 de Agosto de 1977, referente ao fornecimento de habitações pré-fabricadas, no âmbito do auxílio de urgência da Bélgica a Portugal

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas, E. P.

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.

Atribui uma gratificação mensal pelo exercício de funções de inspecção ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico de inspecção da Inspecção do Trabalho

Introduz alterações ao Decreto Regional n.º 5/81/M, de 18 de Abril (normas protocolares a serem observadas na Região Autónoma da Madeira)