Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente da comissão liquidatária da Empresa Pública do Jornal o Século (EPJS) o Dr. José Carlos Ataíde Pinto de Mascarenhas e nomeia em sua substituição o Dr. Fernando da Luz Rodrigues da Silva, em comissão de serviço, e exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da referida comissão liquidatária Carlos Rodrigues Machado
Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio (sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística - SIIT)
Emitente:
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Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio
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