Diário da República n.º 189/1982, Série I de 1982-08-17

Prevenção do tabagismo

Exonera, a seu pedido, o actual conselho de gerência da ANOP e nomeia novos gestores

Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente da comissão liquidatária da Empresa Pública do Jornal o Século (EPJS) o Dr. José Carlos Ataíde Pinto de Mascarenhas e nomeia em sua substituição o Dr. Fernando da Luz Rodrigues da Silva, em comissão de serviço, e exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da referida comissão liquidatária Carlos Rodrigues Machado

Revoga a Portaria n.º 99-B/77, de 28 de Fevereiro, que altera as condições de refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Atribui uma dotação para o capital do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., no montante de 1968,3 milhões de escudos

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da FORE - Fábrica de Óleos e Rações de Évora

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

Aprova os modelos de carta de curso de licenciatura e de mestrado e de carta doutoral pela Universidade de Lisboa

Integra o pessoal ao serviço do Infantário da Morraceira no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para produtos fitofarmacêuticos com base em quintozeno

Altera as importâncias das taxas, emolumentos e multas cobradas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH)

Regula a alienação das casas económicas construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio (sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística - SIIT)