Diário da República n.º 189/1988, Série I de 1988-08-17

Autorização ao Governo para alterar o artigo 163.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

Garantia dos direitos das associações de mulheres

Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas

Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda

Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)

Substitui o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/86, de 2 de Junho

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Exploração e Gestão Agrárias do quadro do pessoal não docente da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia, em referência à declaração contida no instrumento de adesão da República da Argentina à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, enviou uma nota ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que os Estados Unidos depositaram a 29 de Abril de 1988, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção

Cria na Universidade do Minho, em substituição da licenciatura em Engenharia Civil - ramo de Produção, a licenciatura em Engenharia Civil. Altera a Portaria n.º 919/83, de 7 de Outubro

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 30.º da secção II da Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 413/86, de 30 de Julho (aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior)

Organiza em ramos o curso de licenciatura em Comunicação Social da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos

Transfere a competência para a fixação dos prazos de candidatura, selecção, matrícula e inscrição dos cursos de estudos superiores especializados ministrados pelos institutos superiores de contabilidade e administração para os órgãos próprios dos institutos politécnicos e dos institutos superiores de contabilidade e administração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 98018 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3934 contos

Sujeita ao regime de preços declarados os bagaços de oleaginosas, enquadrados na posição CAE 3115.3.0