Diário da República n.º 189/1997, Série I-A de 1997-08-18

Define o regime de instalação na Administração Pública

Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste