Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18

Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)

Altera o artigo único do Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro

Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima

Associações representativas dos municípios e das freguesias

Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais

Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública

Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses naquele território

Prorroga por mais três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/37/CE, da Comissão, de 19 de Junho de 1997, que introduz alterações no quadro das fibras têxteis a que se refere o anexo I do Decreto-Lei n.º 90/86, de 9 de Maio, bem como nas taxas convencionais a utilizar para o cálculo da massa das fibras contidas num produto têxtil referidas no anexo II daquele decreto-lei, com as alterações introduzidas pelo anexo do Decreto-Lei n.º 134/92, de 10 de Junho

Estabelece medidas de prevenção contra incêndios florestais