Diário da República n.º 189/2001, Série I-B de 2001-08-16

Aprova o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Promoção e Prospecção de Novos Mercados»