Diário da República n.º 189/2024, Série I de 2024-09-30

Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.

Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.

Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.

Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.

Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.

Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.

Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.

Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e Resiliência.