Diário do Governo n.º 19/1910, Série I de 1910-10-27

Decreto, com força de lei, de 26 de outubro, mandando que sejam dias uteis e de trabalho para todos os effeitos os dias até o presente considerados santificados, com excepção dos domingos

Autorizando a commissão municipal do concelho de Setubal a applicar parte do seu fundo de viação a determinadas despesas urgentes

Approvando os estatutos da Academia de Sciencias de Portugal

Decreto, com força de lei, de 25 de outubro, declarando livres todos os cursos professados na Escola Polytechnica de Lisboa

Extinguindo o 3.º districto criminal do Porto

Extinguindo o Tribunal de Verificação de Poderes e determinando que pelo Ministerio da Justiça seja ordenada uma syndicancia ao tribunal extincto

Nova publicação, rectificada, do decreto relativo á reorganização da armada, inserto no Diario n.º 18, de 26 do corrente

Decreto, com força de lei, de 24 de outubro, autorizando a Companhia de Moçambique a isentar do imposto de pilotagem e das despesas de porto os navios de guerra estrangeiros que entrem nos portos dos territorios de Manica e Sofala sob a administração da mesma companhia

Abrindo um credito extraordinario com applicação ás despesas consequentes dos naufragios das canhoneiras Liberal e Tejo

Abrindo um credito especial correspondente a determinadas receitas obtidas por estabelecimentos fabris de marinha e destinado á compra de materiaes

Portaria de 26 de outubro, prohibindo o emprego de menores até a idade de dezaseis annos no serviço de machinas continuas de fabricação de papel e de outras identicas