Decreto n.º 2973, facultando às câmaras municipais dos concelhos confinantes com a fronteira terrestre a importação de trigo, milho e centeio, em farinha ou panificados, para revenda e consumo exclusivo nos respectivos concelhos
Decreto n.º 2974, determinando que os inspectores de finanças organizem um mapa contendo, por concelhos, agências do Banco de Portugal e alfândegas, as receitas ordinárias arrecadadas nas gerências de 1913-1914 a 1915-1916
Lei n.º 648, abrindo um crédito especial de 25400$00 para refôrço das dotações dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério de Instrução Pública do ano económico de 1916-1917