Diário do Govêrno n.º 19/1924, Série I de 1924-01-25

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9355, que suprime as vagas actualmente existentes nos quadros dos diversos serviços do Estado, que constam do mapa anexo a êste decreto

Manda que a Companhia Concessionária do Caminho de Ferro do Vale do Vouga entre nos cofres do Estado com a quantia de 18689$16, como liquidação da conta da garantia de juro referente ao ano económico de 1922-1923

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública (ano económico de 1923-1924) as quantias correspondentes à importância de vencimentos e melhorias de pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Autoriza a junta administrativa da Associação Humanitária da Misericórdia da vila e concelho da Batalha a vender todo o material e tudo o mais que se acha feito com destino ao seu novo hospital, para com o respectivo produto ampliar e melhorar o antigo hospital

Autoriza a direcção do Asilo Almeida Sarzedas e Albergue Filial de Inválidos do Trabalho da vila de Castelo de Vide a vender uma pequena parcela de terreno inculto

Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora do Carmo da Penha, concelho de Guimarães, distrito de Braga, a conservar o edifício que há anos mandou construir no monte da Penha, destinado à sua casa de despacho e arrecadação de alfaias