Diário do Govêrno n.º 19/1932, Série I de 1932-01-23

Extingue o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago da Madeira, instituído pelo decreto n.º 19861

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 13589, que determina a forma como deve ser feita a cobrança coerciva das dívidas aos corpos administrativos por impostos, contribuïções e mais rendimentos que não sejam cobrados cumulativamente com os do Estado

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mafra a proceder à construção de um edifício escolar no lugar da Póvoa da Galega, freguesia do Milharado, daquele concelho, independentemente das formalidades de hasta pública

Determina que da missão de delegado do Govêrno para presidir ao júri para exame e resolução de pedidos de aprovação de modelos de contador de água para uso da cidade de Lisboa seja sempre encarregado o inspector de pesos e medidas do Ministério do Comércio e Comunicações

Manda que os abonos para pagamento do ensino das visitadoras sanitárias, na parte que não possa ser desempenhado por pessoal dos quadros vitalícios ou assalariados, possam ser autorizados pelo Ministro do Interior sob proposta da Direcção Geral de Saúde

Autoriza que pela verba de exercícios findos sejam pagos 3442$34 de despesas de telefones da Presidência da República em 1929-1930

Autoriza que pela verba de exercícios findos sejam satisfeitas várias despesas do Conselho Nacional do Ar em 1930-1931

Manda inscrever no orçamento uma verba destinada a liquidar a despesa efectuada com as obras realizadas no Pátio do Recolhimento de Santos-o-Novo pela Companhia das Águas de Lisboa

Reintegra no serviço da armada, no quadro da reserva, um ex-primeiro tenente

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico corrente

Autoriza o Ministro a pôr a concurso a exploração, por cinqüenta anos, do estabelecimento termal das Caldas de Monchique e institue a comissão administrativa dessas Caldas com funções de comissão de iniciativa, urbanização, assistência e propaganda

Autoriza a Junta de Freguesia de Abrunhosa-a-Velha, concelho de Mangualde, a aceitar um título do fundo externo português, cujo rendimento é destinado a custear dois prémios anuais de igual valor, que se denominarão «Prémios do Dr. Costa Sacadura», e que serão conferidos ao aluno e à aluna das duas escolas do ensino primário elementar da referida freguesia que melhor aproveitamento tiverem e melhor classificação alcançarem no exame final

Modifica algumas dotações orçamentais da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Rectificações ao decreto n.º 20774, que modifica algumas dotações orçamentais da Escola de Regentes Agrícolas de Évora