Diário do Govêrno n.º 19/1933, Série I de 1933-01-23

Estabelece os subsídios de marcha a abonar aos funcionários que, por motivo de serviço, tiverem de deslocar-se da sua residência oficial a uma distância superior a 5 quilómetros

Extingue a secção de vigilância política e social da polícia internacional portuguesa e cria a polícia de defesa política e social

Rectificação ao decreto n.º 22125, que considera definitivas as nomeações dos subdelegados de saúde efectivos e substitutos que anteriormente à reorganização dos serviços de saúde foram designados interinos e provisórios

Concede a pensão vitalícia mensal de 2000$00 ao súbdito estrangeiro Dr. Hugo Mastbaum, que exerceu as funções de químico contratado em vários organismos do Estado

Isenta de todas as imposições a importação dos títulos da dívida pública portuguesa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

Rectificação ao decreto n.º 22120, que autoriza o Comissariado do Desemprêgo a requisitar às emprêsas de transporte as passagens destinadas ao pessoal ao seu serviço e aos subsidiados que se dirijam a qualquer obra ou dela regressem

Considera fixado o quadro do pessoal do Museu de Machado de Castr de Coimbra