Diário do Govêrno n.º 19/1942, Série I de 1942-01-23

Cria no quadro da Secretaria da Assemblea Nacional o lugar de fiel do Palácio de S. Bento e anexos

Fixa a taxa a pagar por cada quilograma a exportar de estanho metal ou de minério de volfrâmio ou de estanho