Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1949 nos serviços da Divisão de Dragagens da Direcção dos Serviços Marítimos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Amboim a contratar com a Caixa Nacional de Crédito a alteração da data fixada para o vencimento da primeira anuidade de amortização do empréstimo realizado ao abrigo do Decreto- Lei n.º 36142