Diário do Governo n.º 19/1950, Série I de 1950-01-25

Ratifica o Decreto-Lei n.º 37724, que autoriza o Governo a realizar as operações de crédito necessárias à utilização da quota que seja atribuída a Portugal no plano de ajuda americana à Europa

Fixa os tipos e características dos sabões comuns e dos sabonetes a produzir pelas fábricas - Revoga o despacho ministerial de 21 de Dezembro de 1943, inserto no Diário do Governo n.º 282, de 27 do mesmo mês e ano