Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1966
Permite que se elevem a 6094000$00 os encargos emergentes do contrato celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara
Determina que as dotações atribuídas à Administração-Geral do Álcool nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47338 e as despesas a efectuar por força das mesmas sejam movimentadas pelos serviços de contabilidade e de tesouraria da Junta Nacional do Vinho
Emitente:
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Ministério da Economia
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Gabinete do Secretário de Estado
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional