Diário da República n.º 19/1981, Série I de 1981-01-23

Altera as bases constantes do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro (concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.)

De delegação do Ministro da Educação e Ciência de diversas competências nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar

Estabelece algumas disposições a que os titulares de autorizações gerais de importação de combustíveis líquidos, a quem sejam concedidas autorizações excepcionais de importação desses combustíveis, devem obedecer no triénio de 1981-1983