Diário da República n.º 19/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-01-23

Dá nova redacção aos artigos 54.º, 75.º, 76.º, 77.º, 110.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA), aprovado pelo Decreto n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965