Diário da República n.º 19/1984, Série I de 1984-01-23

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 23, relativa ao repatriamento dos marítimos

Fixa em 250 milhões de escudos o limite previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto, que regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional

Determina que não seja cobrado, temporariamente, o emolumento geral de 0,2% ad valorem, fixado no artigo 12.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, para os produtos petrolíferos sujeitos a despacho de baldeação ou trânsito na zona portuária de Sines

Altera os artigos 1.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 353-R/77, de 29 de Agosto (regime jurídico do Mercado Monetário Interbancário)

Aprova um esquema de apoio aos consumidores de energia

Fixa as tarifas a cobrar pelo GAS pela prestação de serviços de tratamento e disposição final de efluentes sólidos

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/82/A (fomento industrial)