Diário da República n.º 19/1985, Série I de 1985-01-23

Lei quadro das leis de programação militar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8056 contos

Torna público ter o Governo da Dominica e o Governo de São Vicente e Grenadinas depositado o instrumento de sucessão no Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição

Determina a transferência para o Instituto do Trabalho Portuário de uma percentagem da taxa de prestação de serviços dos centros coordenadores do trabalho portuário. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 30/82, de 21 de Maio

Prorroga, pelo prazo de 1 ano, a vigência das medidas preventivas relacionadas com o plano de urbanização da cidade da Horta

Alarga alguns quadros privativos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores