Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23

Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico

Altera a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional

Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Torna público ter o Governo do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança

Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas

Estabelece apoios complementares a alunos do ensino secundário na Região Autónoma dos Açores