Diário da República n.º 19/1994, Série I-B de 1994-01-24

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, para o ano de 1993, no montante de 4461758 contos

Altera alguns números da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro (estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas)

Aprova as instruções para a organização dos processos de «visto» a remeter ao Tribunal de Contas pelos serviços e organismos da administração central e local. Revoga a resolução e as instruções publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 292 (suplemento) e 277, respectivamente, de 21 de Dezembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990