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Diário da República n.º 19/1996, Série II de 1996-01-23
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Diário da República n.º 19/1996, Série II de 1996-01-23
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Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º SEOP 2-XIII/95
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º SEOP 4-XIII/95
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º SEOP 5-XIII/95
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 18/SEAMA/95
Emitente:
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente
Despacho n.º 23/95
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 11/95
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 10/95
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 83/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 76/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 81/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 75/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 77/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 78/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 80/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 82/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Louvor
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Louvor
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Louvor
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Louvor
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Louvor
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Despacho n.º 9/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 47/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Economia
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
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