Diário da República n.º 19/2005, Série I-B de 2005-01-27

Aplica os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro

Cria a zona de caça municipal de Sistelo (processo n.º 3922-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Sistelo

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agronómica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança

Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos. Revoga a Portaria n.º 1470/2004, de 20 de Dezembro