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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro de 2012, que define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional
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Atribuição da utilidade turística a título prévio ao estabelecimento hoteleiro Turim Avenida da Liberdade Hotel, com a categoria projetada de 4 estrelas, a instalar em Lisboa. Processo n.º 15.40.1/13989
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Abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro
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