Diário do Govêrno n.º 190/1914, Série I de 1914-10-17

Portaria n.º 254, modificando as instruções para arrendamentos de bens nacionais, de 2 de Maio de 1843, a fim de regularizar o serviço de arrendamento dos bens dos Palácios Nacionais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 944, de 10 de Outubro, relativo à elevação do depósito a que se refere o artigo 82.º do Código das Execuções Fiscais

Portaria n.º 255, concedendo a transferência, para a Emprêsa Portuguesa de Navegação no Guadiana, do contrato relativo ao serviço de carreiras de navegação a vapor entre Mértola e Vila Rial de Santo António

Declaração de que a Convenção sôbre protecção da propriedade industrial começou a vigorar nos protectorados alemães no mesmo dia em que entrou em vigor no continente

Decreto n.º 956, declarando obrigatória para os candidatos ao magistério secundário a freqùência das aulas e exercícios práticos do 4.º ano dos cursos criados pelos decretos de 24 de Dezembro de 1901 e 3 de Outubro de 1902

Decreto n.º 957, mandando cumprir integralmente o artigo 36.º do decreto orgânico das Escolas de Farmácia, e declarando sem efeito algumas disposições do respectivo regulamento

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 954, de 15 de Outubro, sôbre a organização da Escola de Construções, Indústria e Comércio, de Lisboa, e das bases anexas ao mesmo decreto