Diário do Govêrno n.º 190/1930, Série I de 1930-08-16

Promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Dá nova redacção ao artigo 54.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas e insere dois novos artigos e uma nota nas referidas instruções