Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno consolidado, de 500000000$00, denominado «Consolidado 4,5 por cento, 1933», cujos encargos efectivos não poderão exceder 5,25 por cento
Altera as lotações da fragata D. Fernando, navio-escola Sagres, torpedeiros tipo Sado, canhoneiras Beira e Zaire, navio hidrográfico 5 de Outubro, Escola Naval, esquadrilha de submersíveis (estação à terra) e Centro Naval de Aviação de Lisboa
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Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil