Diário do Govêrno n.º 190/1936, Série I de 1936-08-14

Aumenta o quadro do pessoal dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência com um adjunto do secretário e três actuários, um dos quais servirá de chefe

Permite ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar as direcções dos organismos corporativos das entidades patronais a realizar por conta dos seus fundos disponíveis obras de assistência social, destinadas a beneficiar as famílias dos trabalhadores das respectivas actividades

Aprova o plano de uniformes da polícia de segurança pública e seus modelos

Fixa as condições em que as sociedades e emprêsas comerciais podem aproveitar a concessão de terrenos no ultramar

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1935

Cria a Missão Hidrográfica da colónia de Angola

Estabelece o regime cerealífero da colheita de 1936

Cria o Instituto Nacional do Pão (I. N. P.), com sede em Lisboa

Cria os Grémios dos Industriais de Panificação de Lisboa e Pôrto