Diário do Govêrno n.º 190/1937, Série I de 1937-08-16

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a ajudas de custo, relativas ao mês de Julho de 1936, que ficaram em dívida ao pessoal da polícia de segurança pública do distrito de Santarém

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

Permite utilizar-se na sua totalidade a dotação consignada a subsídios de alimentação e quaisquer despesas resultantes da execução do decreto n.º 19894

Permite à Caixa Nacional de Crédito conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1937-1938

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à compra de um motor de 50 H.P. para o barco-mina do Grupo de Defesa Submarina de Costa

Abre um crédito destinado a casas económicas da classe B

Regula os vencimentos dos trabalhadores indígenas de Moçambique, Angola e Cabo Verde que vierem a ser contratados para os serviços das propriedades agrícolas da colónia de S. Tomé e Príncipe

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a execução de trabalhos de demarcação dos terrenos e levantamentos topográficos indispensáveis à elaboração de planos de arborização