Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de terraplenagens e pavimentação de pistas no campo de aviação de Espinho (1.ª fase)
Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor