Diário do Governo n.º 190/1950, Série I de 1950-09-23

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a vender directamente ao Banco Nacional Ultramarino os prédios da Rua Augusta, 30 a 38, e Rua de S. Julião, 105 a 115, da cidade de Lisboa

Regula a venda ao público de várias espécies de peixe