Diário do Governo n.º 190/1951, Série I de 1951-09-15

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias

Cria um posto de depuração no estuário do rio Tejo, destinado a promover a salubrização das ostras destinadas ao consumo interno

Determina que a divisão diária dos trabalhos escolares dos liceus do ultramar obedeça em cada uma das províncias a preceitos regulamentares, que serão adoptados pelos respectivos governos segundo as condições climatéricas ou outras de carácter local e o interesse da melhor organização do ensino