Diário do Governo n.º 190/1953, Série I de 1953-09-01

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal auxiliar dos cartórios notariais de Elvas, Lisboa (12.º e 15.º cartórios), Ponte de Lima e Santiago do Cacém

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Manda classificar pelo artigo 693-B da pauta de importação o material importado pelas corporações de bombeiros, desde que se destine a ser montado sobre châssis automóveis para o serviço de incêndio

Isenta de direitos de importação o álcool vínico importado de França pela Junta Nacional do Vinho, cuja compra seja efectuada em compensação da exportação de vinhos do Porto e da Madeira

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Estabelece novas regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada - Revoga a Portaria n.º 10793

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 243.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província

Aumenta os quadros do ensino profissional, industrial e comercial de vários lugares de professores, com destino às Escolas Industrial e Comercial de Lourenço Marques