Diário do Governo n.º 190/1962, Série I de 1962-08-20

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

Abre créditos a favor dos Ministérios da Economia e das Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e aprova a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Esclarece que as disposições do Decreto n.º 44139 não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44016, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais

Dá nova redacção à norma 4.ª da Portaria n.º 14601, alterada pela Portaria n.º 17291, que estabelece normas para o funcionamento das messes destinadas a fornecer refeições ao pessoal militar e civil do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, sob reservas, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa às facilidades aduaneiras para turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do texto, revisto em Nice, em 15 de Junho de 1957, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Macau destinados, respectivamente, à aquisição, com carácter urgente, de peças destinadas à reparação da viatura automóvel pertencente ao Comissariado da Polícia de Matola e ao apetrechamento da secretaria notarial e reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o corrente ano

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério