Diário do Governo n.º 190/1966, Série I de 1966-08-17

Dá nova constituição à lotação da Fábrica Nacional de Cordoaria, estabelecida pela Portaria n.º 17172 - Revoga a Portaria n.º 18211

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Decreto n.º 42615, que define as características do sal refinado e sal de mesa, e manda publicar no respectivo Boletim Oficial as normas NP-145 e NP-146, a que se reporta o mesmo diploma

Aprova o Regulamento dos Concursos para Inspectores e Subinspectores Escolares das Províncias Ultramarinas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones