Diário do Governo n.º 190/1967, Série I de 1967-08-16

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné para o corrente ano económico

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da cadeia comarcã de Pombal

Atribui à Direcção da Marinha Mercante a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação

Torna público ter o Governo Brasileiro depositado o instrumento de adesão às Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960

Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária notificado a sua adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944