Diário da República n.º 190/1978, Série I de 1978-08-19

Regulamenta o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2 de Março, sobre a concessão de reduções tarifárias no transporte ferroviário de passageiros militares e das forças militarizadas

Cria um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Amoreiras», concelho de Ferreira do Alentejo

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências no sector do trabalho