Diário da República n.º 190/1982, Série I de 1982-08-18

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito George Paga

Cria a zona de turismo de Ovar

Transforma o Instituto das Participações do Estado (IPE), E. P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, S. A. R. L.

Cria o Depósito Nacional de Espécies Museológicas

Esclarece que as restrições ao provimento dos lugares vagos por virtude das medidas de descongestionamento da função pública apenas se aplicam às situações delas resultantes, não abrangendo o provimento das vagas originadas pela aposentação ao abrigo dos artigos 37.º a 39.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

Torna público que o Governo da República do Kiribati depositou a notificação de sucessão na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Nova Deli, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1982

Torna público que o Governo da República do Kiribati depositou a notificação da sucessão à Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Resíduos e Outras Matérias

Aprova a norma portuguesa NP-1971 (1982)

Aprova como norma portuguesa o inquérito I-1525 - Géneros alimentícios

Aprova a norma portuguesa NP-1937 (1982)

Aprova as normas portuguesas NP-1912 e NP-1913 (1982)

Aprova as normas portuguesas NP-1904 a NP-1911 (1982)

Adita um número ao Despacho Normativo n.º 325/81, de 2 de Novembro, que actualiza o critério legal de classificação de pequenas e médias empresas industriais

Fixa o limite máximo anual de avales a prestar pelo Governo Regional em 1982

Regulamenta a concessão de crédito e incentivos à construção de fogos pelas cooperativas de habitação que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região