Diário da República n.º 190/1983, Série I de 1983-08-19

Altera o artigo 131.º e o anexo C ao Regulamento da Escola Naval

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 84891 contos

Procede ao reajustamento dos valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita para o financiamento às cooperativas de habitação

Altera os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regional n.º 24/82/A, de 3 de Setembro (estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas)

Cria na dependência do Governo Regional o Conselho Regional de Rendimentos e Preços