Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20

Torna público ter, por nota de 25 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte entregue uma declaração

Torna público que, por nota de 17 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia a 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção, junto daquele Ministério dos Negócios Estrangeiros, a 6 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 28.º, 1.º parágrafo, da mesma Convenção

Torna público ter o Secretário de Estado norte-americano notificado que a Itália depositou, em 16 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional

Torna público que, por nota de 1 de Julho de 1991 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 3.º, a mesma Convenção entra em vigor entre o Panamá e os Estados Contratantes em 4 de Agosto de 1991

Aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.