Diário da República n.º 190/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-08-20

Altera o Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, que aprovou o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos

Estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias