Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Estabelece que no período de 12 meses seja obrigatoriamente adoptado o critério excepcional de adjudicação aos concursos de empreitadas de obras públicas abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 785/80, de 4 de Outubro, na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Aprova o Estatuto do Animador Pedagógico do 1.º Ciclo do Ensino Básico
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Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo
Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
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Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministérios das Finanças e da Saúde
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças