Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18

Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)

Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)

Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)

Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Suspensão da aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes

Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado

Altera o Código do IRS

Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil

Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas

Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas

Aprova, para aceitação, o Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa

Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros