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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Alteração com disposição transitória ao aviso n.º 10547/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de setembro de 2017
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Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral, de 1 de setembro de 2017
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