Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29

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Sumário

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Decreto-Lei n.º 78-A/2021

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Emitente:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021

Altera as medidas no âmbito da situação de alerta

Emitente:

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