Diário do Govêrno n.º 191/1926, Série I de 1926-08-30

Nomeia o Sub-Secretário de Estado da Guerra

Altera a constituïção do conselho administrativo da 1.ª e 2.ª Direcções Gerais do Ministério da Guerra

Regula a gratificação de guarnição

Rectificações ao decreto n.º 12203 (que autoriza o Govêrno a proceder à adjudicação, em concurso público, da construção de um arsenal naval na Margueira e da sua exploração industrial)

Transfere uma verba dentro da despesa ordinária da tabela orçamental para o ano económico de 1926-1927

Regula a utilização do fundo especial para melhoramentos aconselháveis ao desenvolvimento e boa execução dos serviços da Direcção Geral das Indústrias, a que se referem os decretos n.os 8332, 9656 e outros, bem como da receita proveniente da aferição de pesos e medidas

Permite à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado e às Direcções dela dependentes proceder à adjudicação de quaisquer materiais sem necessidade de se elaborarem prèviamente os instrumentos comprovativos dos respectivos contratos e restringe a acção do Conselho Superior de Finanças no que respeita aos aludidos Caminhos de Ferro

Determina que as emprêsas ferroviárias particulares concorram no actual ano económico para as despesas da fiscalização do Govêrno com a percentagem de 0,7 por cento sôbre as suas receitas do tráfego líquidas de impostos

Considera professora adida do 6.º grupo do Liceu de Garrett, em Lisboa, uma antiga professora efectiva

Fixa os tipos e preços de farinha no concelho de Setúbal

Determina que todos os produtores e detentores de azeite nacional declarem as suas existências do aludido produto, devendo especificar as quantidades que possuem de cada qualidade, fino e de consumo, e discriminar as quantidades disponíveis para venda e necessárias para seu consumo