Diário do Govêrno n.º 191/1931, Série I de 1931-08-18

Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar

Permite no ano económico de 1930-1931 fazer-se a liquidação das contas dêste ano das unidades e estabelecimentos militares por intermédio da Agência Militar, entregando os conselhos administrativos na referida Agência os saldos das contas

Torna público ter a Bulgária depositado em 21 de Julho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado ao Conselho Federal Suíço, em conformidade do artigo 26.º da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, que êste Acôrdo é aplicável à Rodésia do Sul

Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do decreto n.º 20226, que resolve algumas dúvidas e dificuldades que se têm levantado na execução do decreto n.º 19773

Dá nova redacção ao artigo 35.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária

Extingue o lugar de chefe do pessoal menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Determina que a Escola Industrial e Comercial de Gil Vicente, de Setúbal, passe a denominar-se de João Vaz

Estabelece as bases de um inquérito à existência de máquinas agrícolas no País